Além disso, como autor da Lei nº 11.664, que institui a Política Estadual de Assistência Social, o presidente trouxe a experiência do programa Pró-Família para o âmbito estadual — uma ação que retirou mais de 22 mil famílias da vulnerabilidade social. Para ele, essas vitórias mostram que inclusão de fato exige políticas estruturantes, e não apenas medidas pontuais.
Para ampliar o alcance da inclusão, ele também defendeu a simplificação da comunicação pública com a Lei da Linguagem Simples, que obriga órgãos estatais a utilizarem formatos acessíveis e claros para que mais pessoas possam compreender seus direitos. Reconhecendo que desafios como saúde mental e atendimento a populações tradicionais exigem políticas inclusivas específicas, o parlamentar propôs campanhas de conscientização sobre depressão infantil e adolescência, além da criação da Câmara Setorial de Saúde Indígena, com foco em promover o acesso igualitário à saúde.
A inclusão social deixou de ser apenas discurso em Mato Grosso: com leis, programas e atos visíveis, o governo busca chegar àqueles que mais precisam, demonstrando que uma política genuína se faz com compromisso e resultados palpáveis.

Fonte: Voz MT — “Inclusão social, transformando vidas em Mato Grosso” (publicado em 24 de setembro de 2025)

Avanços e limitações da inclusão escolar

Nos últimos anos, o país registrou uma expansão considerável nas matrículas de estudantes com deficiência. De acordo com dados do painel Diversa, em 2024 havia cerca de 2 milhões de alunos da educação especial matriculados, correspondendo a 4,4% da educação básica — proporção que em 2008 era de apenas 1,3%. Contudo, esse crescimento quantitativo não foi acompanhado por avanços estruturais na qualidade do apoio oferecido. Muitos alunos ainda não recebem Atendimento Educacional Especializado adequado e a preparação de professores para lidar com a diversidade segue insuficiente.

Aspectos legais e constitucionais

Durante o seminário, o juiz Luís Fernando Nigro Corrêa, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, destacou a relevância da educação inclusiva como direito constitucional e humano. Ele lembrou que tanto a Constituição Federal quanto a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência asseguram a matrícula de crianças e adolescentes em escolas regulares, com acesso ao suporte necessário. Para Corrêa, qualquer tentativa de retroceder a esse modelo, como a recriação de turmas segregadas, representaria um passo inconstitucional. O magistrado relembrou decisões do Supremo Tribunal Federal, como a ADI 5357, de 2016, que confirmou a obrigatoriedade da inclusão em instituições públicas e privadas, e a ADI 6590, de 2020, que suspendeu decreto presidencial que incentivava a separação de alunos com deficiência.

Formação de professores e mudança cultural

Um dos pontos críticos discutidos foi a formação docente. Segundo os especialistas, muitos cursos de capacitação ainda se apoiam em legislações antigas, baseadas no chamado modelo biomédico da deficiência, que enxerga a limitação como uma falha individual a ser superada. Essa perspectiva ignora as barreiras sociais e pedagógicas que dificultam a plena participação dos estudantes. Para os pesquisadores, é necessário adotar um modelo social de inclusão, que valorize o respeito às diferenças e promova práticas pedagógicas adaptadas à realidade dos alunos.

Desafios permanentes

Entre os principais entraves apontados estão a falta de recursos financeiros, a precarização da carreira docente, a baixa oferta de formação continuada de qualidade e a persistência de culturas escolares resistentes à diversidade. Além disso, grande parte das ações judiciais relacionadas ao tema não diz respeito apenas ao acesso, mas à permanência e às condições de aprendizagem, evidenciando que estar matriculado não significa, necessariamente, estar incluído.

Caminhos para uma inclusão efetiva

Os debates reforçaram que a inclusão escolar deve ser encarada como parte fundamental da construção da cidadania e da dignidade humana. Mais do que garantir a matrícula, é preciso assegurar condições reais para o aprendizado, o que envolve investimento em apoio pedagógico, revisão curricular, qualificação de professores e transformação cultural. Somente assim será possível avançar para uma escola verdadeiramente democrática, aberta a todos os estudantes.

Fonte: jornal.usp.br

Convidada pela Comissão Permanente de Defesa da Cidadania, a reunião teve como foco avaliar as políticas atuais de inclusão local e abordar diretrizes estabelecidas no Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O vereador Fabiano de Jesus (Psol) conduziu os debates, com a participação do colega Pedro Roberto (Republicanos), que reforçou a urgência de ações mais eficazes. “A inclusão ocorre de forma muito lenta. Precisamos ouvir a população e acelerar esse processo”, afirmou.

Pela Associação dos Trabalhadores da Educação Municipal (ATEM), a diretora Aline Oliveira destacou que, apesar do aumento nos investimentos, a estrutura permanece insuficiente. Já Nathalya Tukamoto, da mesma entidade, ressaltou que nem todas as crianças com deficiência estão sendo atendidas adequadamente, pedindo um olhar mais humano e efetivo.

A audiência também contou com a participação online de William de Jesus Silva (ABRAÇA), que ressaltou a necessidade de critérios claros para inclusão. Ele defendeu que pessoas com deficiência devem ter protagonismo no processo, e não serem apenas objeto de políticas assistencialistas.

Do ponto de vista clínico, a médica psiquiatra Rachel Tosta alertou para a importância de respeitar as singularidades de cada criança atípica e criticou abordagens padronizadas. A psicóloga Marcela Silva complementou, afirmando que saúde e educação devem caminhar juntas em um sistema intersetorial, acessível e que valorize a autonomia.

Já a pedagoga Jennifer Nayara trouxe à tona o foco nas potencialidades do aluno, e não nas limitações. “Precisamos medir o quanto aquele estudante pode aprender, ao invés de enfatizar o que ele não consegue fazer”, afirmou, referindo-se às diretrizes do AEE — Atendimento Educacional Especializado.

Entre os participantes também estava o professor da USP José Leon Crochick, que por videochamada defendeu a presença de um segundo professor em sala para atender quem precisa de suporte, destacando que esse recurso deve beneficiar todos os alunos que necessitam, independentemente de laudo médico.

Mães de alunos com necessidades especiais levantaram questões práticas: Lígia Tavares reclamou da sobrecarga dos professores e defendeu a presença do acompanhante terapêutico no planejamento educacional. A psicóloga Bárbara Ismael e a fonoaudióloga Laís Donida também contribuíram, abordando iniciativas como o programa “Ninho do Bebê” e práticas de comunicação alternativa, enfatizando que “sem comunicação, não há inclusão”.

Transmitido pela TV Câmara de Rio Preto, o evento se insere em uma movimentação maior da Comissão da Cidadania, que pretende retomar o tema em audiências futuras conforme as demandas do movimento e da comunidade escolar.

Fonte: Câmara Municipal de São José do Rio Preto – “Audiência debate inclusão de alunos com deficiência” (21 de agosto de 2025)