A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) assegura que pessoas autistas, reconhecidas como titulares de deficiência, recebam educação inclusiva em todas as escolas. As instituições devem adaptar suas metodologias para atender essa demanda, garantindo acesso pleno ao ensino.

Além disso, a Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Essa norma proíbe escolas de recusarem matrícula, formarem listas de espera ou aplicarem cotas para estudantes com autismo. A legislação também exige a presença de um acompanhante especializado quando necessário, especialmente na primeira infância, oferecendo apoio sensorial e emocional nas salas de aula.

Um direito fundamental assegurado aos estudantes com TEA é o Atendimento Educacional Especializado (AEE). Esse tipo de suporte visa desenvolver suas potencialidades e promover autonomia. As escolas devem fornecer adaptações curriculares e materiais diferenciados, além de contar com o Plano de Ensino Individualizado (PEI), construído com a participação familiar e de profissionais, a fim de promover um ensino realmente personalizado e eficaz.

Dados revelam que a presença de alunos com deficiência nas instituições de ensino avançou de 23% em 2003 para 81% em 2015. Isso aponta para uma evolução significativa, ainda que seja necessário um esforço contínuo para que a inclusão seja de fato transformadora. Para manter esse crescimento, é fundamental consolidar ações como comunicação clara, desenvolvimento de habilidades sociais e apoio dedicado de equipes capacitadas. Terra

Fonte: Terra – “Conheça as leis de educação em defesa de pessoas com autismo” (10 de agosto de 2025)