STF define: escolas particulares não podem recusar matrícula nem cobrar valores extras para alunos com deficiência

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que os alunos com deficiência têm direito garantido de frequentar escolas particulares sem que custos adicionais sejam exigidos por adaptações ou suporte especializado. A decisão, tomada por ampla maioria, reforça que tais exigências configuram discriminação e violam dispositivos constitucionais.

Base legal e alcance da decisão

A Constituição Federal estabelece que todos têm direito à educação, incluindo o atendimento especializado previsto no ensino regular. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) consolida esse direito ao definir que escolas privadas devem oferecer suporte e acessibilidade sem repassar custos aos estudantes ou suas famílias. Em decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade número 5357, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), o STF rejeitou o argumento de que essas obrigações impensariam à livre iniciativa ou funcionariam como ônus excessivo para instituições privadas.

O que foi definido

• Nenhuma escola particular pode negar matrícula sob a justificativa de deficiência.
• É vedada a cobrança de taxa extra ou valor adicional para custear adaptações físicas, pedagógicas ou de assistência necessárias para garantir a inclusão.
• A educação inclusiva deve ser tratada como parte integrante das responsabilidades das escolas, não como serviço opcional ou complementar que demandaria custo adicional.

Implicações práticas e ideais

A decisão simboliza um marco importante no reconhecimento do dever social que escolas particulares têm com a inclusão. Isso significa que instituições de ensino privado precisam incorporar em sua gestão, planejamento e orçamento os ajustes necessários para atender a demanda inclusiva — sem repassar custos às famílias. Há também o reforço de que a função social da educação não exclui o setor privado, que deve operar em conformidade com princípios de igualdade, não discriminação e dignidade da pessoa humana.

Desafios e responsabilidades

Embora o entendimento legal seja claro, a implementação prática dependerá de várias medidas:

• Formação de professores e equipes para atuar em salas de aula inclusivas;
• Planejamento pedagógico que incorpore adaptações de forma integrada;
• Infraestrutura física acessível;
• Fiscalização e denúncias em casos de descumprimento.

Esses elementos são essenciais para que o direito seja garantido não apenas no papel, mas na rotina escolar.

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Fonte: PEBSP — “STF decide: escolas particulares não podem recusar alunos com deficiência ou cobrar taxas adicionais” (16 de setembro de 2025)